Processo civil e tributário. Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Adesão ao programa. Extinção da ação de execução. Honorários advocatícios.

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Mantida condenação de radialista para indenizar ex-governador

Hospital é condenado a manter plantão de médico anestesista

TJ mantém condenação de Estado

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Governo Serra criará 141 cargos de confiança em SP

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Emissora de TV condenada a indenizar inocente acusado injustamente

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

TJ condena médico a indenizar paciente por erro médico

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT

TJ decide que Petrobrás terá de indenizar juiz em R$ 100 mil

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Mantida condenação à Febraban por divulgação de "dossiê" contra magistrado maranhense

Título de crédito adquirido de boa-fé pode ser descontado

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular